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Estabelece a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2011 e aprova a alteração do orçamento do ICP - ANACOM na rubrica de despesa.
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2012-08-13 -
Portaria
371/2012 -
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado do Turismo
Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de empréstimo a celebrar com a PROMICHOTEL - Atividades Hoteleiras, Lda.
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